LUIZ JOSÉ DE ARAÚJO NETO, ADVOGADO, OAB-PE 27372 RECIFE, PERNAMUCOwww.araujolessa.com.br - (81) 99946-0810 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) ... ...FE – ESTADO DE PERNAMBUCO FULANO DE TAL, brasileiro, aut... ...e V. Exa., propor a seguinte AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C... ... E DANOS E TUTELA ANTECIPADA Em face de PERNAMBUCO CONSTRUT... ... de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA O Autor junta aos autos o extr... ...provar que não está empregado. É importante registrar que, n... ...ional (minha casa minha vida). Além disto, o que define se a ... ... de honorários de sucumbência. No caso em tela, comparando-s... ...para arcar com essas despesas. Destarte, com estes fundament... ...r com as despesas processuais. Faz tal declaração em conform... ...C, que têm a seguinte redação: Art. 99. O pedido de gratuida... ... processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá in... ...usivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requere... ...ssão de gratuidade da justiça. Art. 105. A procuração geral ... ...onstar de cláusula específica. Portanto, considerando: (i) o... ...efícios da justiça gratuita. I – DOS FATOS A Ré ofereceu no mercado e o A... ...talhadas no contrato em anexo. Assim, em 23/08/2013 foi firm... ...título de “parcela das chaves” Afora a “parcela das chaves”,... ...ovantes de pagamento anexados. Ocorre que, o empreendimento ... ...ndedor em pelo menos 20 meses. O Autor tentou realizar o dis... ...ade. Evidentemente um absurdo. Diante do inadimplemento do p... ...forme pacífica jurisprudência. Ante o exposto, considerando ... ...ndenização por perdas e danos. II – DOS DIREITOS II.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aplica-se à presente lide as d... ...rviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pes... ...utos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer ativi... ...lações de caráter trabalhista. Destarte, considerando a hipo... ...leitos requeridos na exordial. II.2 – DO DIREITO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL E À INDENIZAÇÃO O atraso na entrega caracteriz... ...e danos decorrentes da demora. O Art. 35 do Código de Defesa... ...umidor tem a seguinte redação: Art. 35. Se o fornecedor de p... ...tualizada, e a perdas e danos. Portanto, nasce para o consum... ...e acrescida de perdas e danos. Além da regra do CDC, acima d... ...igindo indenização. In verbis: Art. 395. Responde o devedor ... ...dos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestaç... ...satisfação das perdas e danos. No caso, a inutilidade da pre... ... o inadimplemento substancial. Tudo isto, dito acima, está e... ..., conforme passa a reproduzir: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO E... ...m 26/2/2008, DJe de 14/4/2008) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE R... .... 373 RIOBDCPC vol. 51, p. 24) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR.... .../2005, DJ de 5/9/2005, p. 400) Assim, o consumidor tem o dir... ...romitente vendedor/construtor. Ante o exposto, diante do at... ... integral, das parcelas pagas. II.3 – DO DIREITO À RESTITUI... ... DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA Sobre o direito que tem o cons... ... 543, que tem o seguinte teor: SÚMULA Nº 543 (Superior Tribu... ...desfazimento.” (grifos nossos) Neste sentido, vale salientar... ...jurisprudência seja observada. A súmula está alinhada ao Art... ... Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, é nula de pleno ... ...ontratual, por inadimplemento. Por cautela, cita-se demais j... ...dos tribunais pelo país afora: APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE ... ... DJE : 20/11/2015 . Pág.: 246) APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE ... ... DJE : 20/03/2015 . Pág.: 285) APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE ... ... DJE : 02/12/2014 . Pág.: 270) Ante o exposto, requer que se... ...valores pagos pelo adquirente. Além disso, conforme detalhad... ...o atraso na entrega do imóvel. II.4 – DAS PERDAS E DANOS Dos danos materiais: O entendimento pátrio jurispr... ...orquanto estes são presumidos. Portanto, é devida reparação ... ...sfeito (Art. 35, III, do CDC). Seguem os precedentes jurisprudenciais: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. ... ... : 14/03/2017 . Pág.: 305/308) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCI... ... : 28/06/2017 . Pág.: 337/344) DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA... .... LUCROS CESSANTES E RESCISÃO CONTRATUAL. COMPATIBILIDADE. L... ... : 02/08/2017 . Pág.: 399-415) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. C... ...E :24/10/2017 . Pág.: 424/441) Além dos julgados acima repro... ...que tratam do tema. In verbis: SÚMULA 147 (Tribunal de Justi... ...nte da finalidade do negócio.” SÚMULA 145 (Tribunal de Justi... ...ao compromissário adquirente.” Importante registrar que, po... ...contrato) por mês de atraso. Dos danos morais: O entendimento jurisprudencia... ...cteriza dano moral presumível. Neste sentido colaciona-se ju... ...sileiros, abaixo reproduzidos: Quinta Câmara Cível Recurso d... ...iva Coêlho Relator Substituto CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇ... ... 2014, Relator José Fernandes) AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍ... ...ta de Publicação: 13/02/2012). Portanto, o atraso na entrega... ...isprudência acima reproduzida. II.5 – DA TUTELA DE URGÊNCIA O Autor requer a imediata susp... ...C, que tem a seguinte redação: Art. 300. A tutela de urgênci... ...ao resultado útil do processo. Presentes estão os dois requi... ..., conforme passa a demonstrar: O requisito da probabilidade ... ...76 do Código Civil, in verbis: Art. 476. Nos contratos bilat... ...igir o implemento da do outro. Portanto, em contratos bilate... ... cobrança dos valores devidos. II.6 – DA TUTELA DA EVIDÊNCIA O Autor requer o deferimento d... ... que tem a seguinte redação: Art. 311. A tutela da evidênci... ...tivos ou em súmula vinculante; Isto porque, o requerimento d... ...e Justiça, abaixo reproduzida: SÚMULA Nº 543 (Superior Tribu... ...desfazimento.” (grifos nossos) Resta claro, portanto, que o ... ... inciso II do Art. 311 do CPC. Destarte, o Autor requer que ... ...orme memória de cálculo anexa; III – DOS PEDIDOS Ante o exposto, e posto a ques... ...nestes termos, requer o Autor: A) A concessão dos benefícios da gratuidade processual; B) A citação da Ré, no endere... ...issão quanto a matéria fática; C) A concessão da tutela de u... ... clara, o Art. 476 do CC/2202; D) A concessão da tutela da e... ...orme memória de cálculo anexa; E) A aplicação do Código de D... ...ponsabilização objetiva da Ré; F) A declaração da resolução do contrato; G) A declaração de nulidade d... ...igência do Art. 51, IV do CDC; H) A condenação da Ré na rest... ...is e noventa e oito centavos); I) A condenação da Ré em inde... ...e R$ 10.000,00 (dez mil reais) J) A condenação da Ré em inde... ...avos), conforme cálculo anexo; K) A condenação da Ré no paga... ...ência houver por bem arbitrar; Tendo em vista a natureza do ... ...o de audiência de conciliação. Requer-se provar o alegado po... ...de prova em direito admitidas. Dá-se à causa o valor de R$ 7... ...is e trinta e três centavos) N. termos, P. deferimento. Recife, 10 de Fevereiro de 2018 LUIZ JOSÉ DE ARAÚJO NETO OAB-PE 27372
